0 Como proceder em caso de assédio sexual?

Como proceder em caso de assédio sexual?

A pessoa que se sentir assediada deve:

• manifestar claramente ao abusador o seu desagrado e recusa;
• procurar partilhar com alguém o problema que a afecta, falando com familiares ou amigos da sua confiança, ou conversando com colegas, para ver se já passaram pela mesma situação, já que a sensação de isolamento é muito prejudicial;
• apelar à solidariedade dos colegas de trabalho;
• encarar o problema como coisa séria que realmente é, para que o seja também para quantos a rodeiam;
• recolher todo o tipo de provas possível: escritos, presentes, etc., pois são provas importantes do comportamento do assediador;
• procurar a existência de testemunhas dos factos;
• levar a situação ao conhecimento da identidade patronal, eventualmente através de carta registada com aviso de recepção, para que possa agir disciplinarmente. A identidade patronal tem o dever de proporcionar aos trabalhadores um bom ambiente de trabalho, tanto físico como moral; isto vai também ao encontro dos seus interesses;
• apresentar queixa à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego);
• dirigir-se ao Serviço de Informação Jurídica da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, que lhe dará todas as indicações úteis;
• informar o Sindicato de que está a ser alvo de assédio sexual no local de trabalho, para que a defenda nestas circunstâncias e se empenhe em evitar situações desta natureza.

O patrão pode despedir a trabalhadora que se opõe ou exercer represálias contra ela?

Nos termos do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, a entidade patronal não pode:

• opor-se a que a trabalhadora exerça os seus direitos, nem despedi-la ou aplicar-lhe sanções por causa desse exercício (art.º 21, 1,al. a );
• diminuir a retribuição ou baixar a categoria da trabalhadora fora dos casos previstos na lei (art.º 21, 1, al. c e d );
• transferir a trabalhadora para outro local de trabalho, excepto nos casos legalmente admitidos (art.º 21, 1, al. e);

Nos contratos a prazo a situação da trabalhadora é muito vulnerável, pois é relativamente fácil à entidade patronal ou ao superior hierárquico apressar a extinção do contrato de trabalho sem aviso prévio se for vítima de:

• aplicação de sanção abusiva;
• ofensas puníveis por lei à sua integridade física, à sua liberdade, honra ou dignidade praticadas pela entidade patronal ou seus legítimos representantes (D.L. 64 - A / 89 de 27 de Fev., art.º 35, n.º 1, al. c e f).

Nestas circunstâncias, poderá ter direito a indemnização (art.º 36.º).

Em todos os casos lembre-se de que:

É preciso agir com prudência e bom senso

Ninguém pode ser despedido sem justa causa

Por outro lado:
CABE À ENTIDADE PATRONAL:

- Manter e promover o bom ambiente de trabalho;

- Aplicar sanções disciplinares a quem:

• pela sua conduta cause ou crie condições que provoquem a desmoralização entre os trabalhadores, especialmente as mulheres (art.º 40.º, 2 do C.I. Trab. );
• viole os direitos e garantias de trabalhadores da empresa (art.º 9.º- 2, al. b do D.L: 64 - A / 89, de 27 de Fev.);
• pratique, no âmbito da empresa, violências físicas, injúrias ou outras ofensas, punidas por lei, a trabalhadores da empresa (art.º 9.º - 2, al. i do D.L. 64 - A / 89, de 27 de Fev.).

Que protecção legal existe em caso de assédio sexual?

Conforme as características do assédio, será aplicável: *

• a legislação do trabalho;
• a legislação do direito criminal;
• ou ambas.

* Processo n.º 22 313 - 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Não existe, ainda, legislação específica que condene o assédio sexual no local de trabalho. Mas existem preceitos com aplicação eficaz em determinadas situações: Assim:

– a vítima de despedimento injusto ou de outras sanções ou represálias deverá dirigir-se:

• ao Sindicato para que este a represente em tribunal e tome a sua defesa;
• ou, não estando sindicalizada, ao Delegado do Ministério Público do Tribunal do Trabalho ou da Comarca da sua residência.

– a vítima de crime de natureza sexual, designadamente de violação, coacção sexual ou a vítima de injúrias e outras ofensas punidas por lei:

• deve apresentar queixa na esquadra da PSP, na GNR ou na Polícia Judiciária da zona da sua residência.

Nestas situações, poderá haver direito a indemnização pelos danos sofridos.

Uma mulher assediada por um superior hierárquico foi afastada do serviço com fundamento em faltas injustificadas. Recorreu ao Sindicato, que se empenhou na sua defesa, instaurou o processo que correu os seus trâmites até ao Supremo Tribunal Administrativo. Este determinou a reintegração da funcionária.

Posteriormente, em novo processo contra a entidade patronal, foi pedida indemnização no valor dos vencimentos não recebidos durante o período em que esteve afastada do exercício das funções.

Isto sucedeu em Portugal, recentemente.*

* Processo n.º 22 313 - 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo.

Como pode evitar-se o assédio sexual? Como?

Em primeiro lugar é importante saber que o assédio sexual não é normal nem faz parte da vida do trabalho.

É fundamental que as mulheres:

• estejam informadas sobre os seus direitos;
• estejam atentas: o assédio sexual pode, por vezes, começar com o que parece ser uma simples brincadeira;
• reprimam toda e qualquer tentativa de assédio sexual;
• denunciem a prática de actos ofensivos da sua dignidade e dos seus interesses profissionais;
• estabeleçam relações de trabalho assentes no respeito e na cortesia.

É também muito importante:

• a divulgação de informação sobre o problema do assédio sexual;
• a criação de legislação adequada;
• o envolvimento dos sindicatos no esclarecimento dos/as associados/as e no acompanhamento judicial de situações de assédio sexual;
• maior participação das mulheres nas estruturas sindicais porque são sensíveis e conhecedoras dos seus problemas específicos.

  E sobretudo: – uma mudança de mentalidades – uma igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego. Com a divulgação desta informação sobre o assédio sexual, pretende-se contribuir para desenvolver e manter um ambiente de trabalho são, livre de assédio sexual e de intimidação, e garantir a igualdade de oportunidades no trabalho e no emprego.